SindJurídico – Por dentro de seus direitos


CLT x Sindicatos – Duas Grandes Armas do Trabalhador

Muitos ainda não entendem esta relação benéfica ao trabalhador. AINDA FICAM inseguros de aceitar o sindicato como Parceiro na luta em defesa de seus direitos, e até memo deixam de contribuir para continuação de um trabalho que beneficia toda a classe representada.

Os sindicatos tem o papel de representar e defender os interesses dos Trabalhadores por melhores salários, condições de saúde, segurança no trabalho, garantias sociais, direitos trabalhistas, etc.

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Comércio de Varginha vem sofrido condenações por descumprir CCT.

Vários setores do Comércio estão sendo multados por não cumprir exigências Legais do Parágrafo da Convenção Coletiva que rege sobre funcionamento em feriados.

A Justiça do Trabalho considerou procedente a Ação movida pelo SindComerciários de Varginha e Região por não cumprimento da Legislação em vigor.

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Como Funciona o Acordo Trabalhista?

Muitos desejam sair do emprego atual, porém não querem PEDIR demissão para não perder alguns direitos, tais como Seguro Desemprego, FGTS e Aviso Prévio.

Quando essa situacao ocorre, é muito comum o Trabalhador propor ao empregador ser demitido SEM justa causa.

Proposta é a seguinte: em troca da demissão SEM justa causa “forjada”, o empregado fica obrigado a devolver a multa de 40% do FGTS paga pelo empregador no momento que fizer o acerto trabalhista.

Dessa Maneira, o acordo trabalhista para ser demitido funciona da seguinte forma: O Empregador demite o Empregado SEM justa causa, Pagando TODOS OS DIREITOS, inclusive Multa de 40%. O Empregado, por sua vez, quando vai levantar o FGTS acrescido da Multa de 40%, devolve esse valor de 40%  ao empregador e pronto: O acordo trabalhista foi concretizado.

Mas dai surgem algumas perguntas a respeito do tema:

1) O acordo trabalhista está dentro da lei?

Não. O acordo trabalhista é considerado uma prática ilegal. Não é aconselhável fazer o acordo, não há nenhuma proteção no direito brasileiro.

2) Se o empregado de recusar devolver os 40% do FGTS, o que o patrão pode fazer?

Nada, pois como o acordo trabalhista é ilegal, o empregador não tem como requerer a devolução na Justiça.

3) O Que pode acontecer com o empregado se essa farsa for descoberta?

O empregado pode ser obrigado a devolver todas parcelas que foram recebidas por conta da demissão SEM justa causa forjada.

4) O que pode acontecer com a empresa que faz acordo para demitir seus funcionários?

Para as empresas que adotam esse tipo de prática, pode acarretar multas pesadas. Pode inclusive, levar o negócio a falência.

Fonte: calculadoratrabalhista.com.br